| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 299/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I – DA LEI MUNICIPAL Nº 221/2015, DE 14 DE ABRIL DE 2015, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2017 |