Descrição
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.944, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E INSTITUI O INCENTIVO EXTRA ANUAL DESTINADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.