| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 486/2024 | “DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E A CONSIGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CARTÃO DE BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 07/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2024 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTARSISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2024 | ALTERA A LEI Nº 297, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA DE CARNAUBAL – CEARÁ. | 23/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2024 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 23/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2023 | REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO, COMO MATÉRIA OFICIAL DE INTERESSE PRIVADO, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL DE QUE TRATA A LEI N° 252, DE 29 DE ABRIL DE 2016, DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE PEDIDO, CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEITOS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, EM ATENDIMENTO À LEI N° 464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CARNAUBAL; E REGULA A COBRANÇA DA TAXA PARA PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICÍPAL DE LICICIAMNETO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CARNAUBALE, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2023 | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.” | 09/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2023 | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 272 DE 08 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2023 | “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2023 | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 10 DA LEI MUNICIPAL 380 DE 01 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2023 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 188.500,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.” | 18/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2023 | “INCLUI OS INCISOS XIV E XV NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 401 DE 18 DE MARÇO DE 2022, LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 18/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2023 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E INCENTIVOS NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 18/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO L – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS (ARTIGOS 27, 28, E 29) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2023 | “DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO 02 DE RUA ANTÔNIO ALVES DA SILVA PIRAMBEBA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE”. | 13/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2023 | “DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO 01 DE RUA FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA CHICO ADOLFO, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE” | 13/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2023 | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE REALIZAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NO MÁXIMO DE PARCELAS POSSÍVEIS, JUNTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E A PROCURADORIA – GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, REFERENTE AOS DÉBITOS NÃO PAGOS DE COMPETÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 2018, COM INSCRIÇÃO NO CADIN E DE DEMAIS DÍVIDAS JÁ CONSOLIDADAS E NÃO PAGAS, RELACIONADAS AO ANO E COMPETÊNCIA DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2023 | “DENOMINA-SE O NOME DE MARIA NAENE CORREIA LEITE, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, CARNAUBAL (CE).” | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2023 | “DENOMINA DE JOSÉ AMÉRICO DE BRITO A BANDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL” | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 422 DE 2022 QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CARNAUBAL – AMMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2023 | “INSTITUI A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2023 | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2023 | ALTERA O ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CENTRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” | 12/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2023 | “ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DOS §1º E §2º DO ARTIGO 1º DA LEI 331/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 22/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2023 | “ALTERA O ANEXO III, DA LEI N° 198/2014, EM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 266/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 22/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2023 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) DO ESTADO DO CEARÁ. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2023 | INSTITUI O REAJUSTE DE 25% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2023 | INSTITUI O REAJUSTE DE 25% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 404, DE 22 DE MARÇO DE 2022, QUE REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2023 | “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO (§ 1º) DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 158/2012.” | 13/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE À TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (PCCR-MAG/EB) DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARNAUBAL/CE, NA FORMA DO ART. 35, DA LEI N° 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009; DO ART. 5º, DA LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE PROFESSOR TEMPORÁRIO E AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR EFETIVO, COM FULCRO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO ART. 14, I A VI, § 1º, DA LEI N° 109/2009 E NA LEI N° 164/2013, VISANDO O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ALTERANDO O LIMITE DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 384/2021. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2022 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2022 | ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 21 E ACRESCENTA O INCISO IV; PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 22; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº109/2009 QUE DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E REVOGA AS LEIS N° 110/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E 379/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2022 | DENOMINA A PRAÇA DA FAVEIRA PADRE ANTÔNIO MARTINS IRINEU | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2022 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 386, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E 418 DE 13 DE JUNHO DE 2022. | 28/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E O PROCESSO DE SELEÇÂO TÉCNICA SIMPLICADA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE | 12/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2022 | “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 03/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2022 | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 03/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2022 | “CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 03/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2022 | DENOMINA KAYLLY KYHARA BRITO DE MEDEIROS A RUA PRJETADA NO LOTEAMENTO ÁGUAS BELAS PRÓXIMO AO BALNEÁRIO MUNICIPAL.” | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2022 | “DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.” | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2022 | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021”. | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2022 | “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 389/2021” | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2022 | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL(CE) A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2022 | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.” | 18/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2022 | “ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 18/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2022 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA MUNICIPAL SOB EMISSÃO DE ALVARÁ, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA O MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.” | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2022 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO PEDRA BRANCA”. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2022 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ROSA MARIA DOS ANJOS”. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2022 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS DE SÃO BERNARDO I”. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2022 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 09/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2022 | “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2022 | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2022 | “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2022 | “CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2022 | “INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 22/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2022 | “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITA OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2022 | “CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 22/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2022 | “DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 18/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2022 | DISPÕE SOBRE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM FORMATO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2022 | “DENOMINA DE ZAYRA LOPES CHAVES A PRAÇA ONDE SERÁ INSTALADA A BRINQUEDOPRAÇA, SITUADA NA RUA JOSÉ BARROSO COM A AVENIDA FRANCISCA RODRIGUES MARTINS.” | 03/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2022 | “DENOMINA DE EVALDO RAMOS O CENTRO DE EVENTOS EM CARNAUBAL”. | 03/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2022 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 03/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2022 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 03/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2021 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2021 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO MÊS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR CENTO).” | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2021 | “DENOMINA DE LUIZA DE PAULA SAMPAIO A TRAVESSA QUE LIGA AS RUAS MAJOR FELINTO À MANOEL ESTÓRGIO AO LADO DA PRAÇA AVELINO DAMASCENO” | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2021 | “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2021 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBALCE”. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2021 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2021 | “DENOMINA DE TRAVESSA CÍCERO FONTENELE SAMPAIO A VIA DE ACESSO DA RUA MANOEL ESTÓRGIO ATÉ A CAPELA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COMO TAMBÉM A DENOMINAÇÃO DA RUA EM FRENTE À CAPELA DE: RUA SÃO JOÃO PAULO II NO BAIRRO VÁRZEA” | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2021 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 50 (CINQUENTA) PROFISSIONAIS PARA SANAR AS CARÊNCIAS DE CUIDADOR EDUCACIONAL, MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E AJUDANTE DE SALA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE ESCOLAR, DE CARÁTER ESSENCIAL, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA SUPRIR NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO A SER REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. “ | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2021 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2021 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022". | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2021 | “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025.” | 15/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2021 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL A PARCELAR DÉBITOS DE FGTS JUNTO AO AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 09/2018 A 05/2020”. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – RSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2021 | “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA – DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE), INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE LEI MUNICIPAL 110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2021 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 100 (CEM) HORAS DE 27 (VINTE E SETE) PROFESSORES MUNICIPAIS, PELO PERÍODO DO ANO LETIVO DE 2021, PARA SUPRIR CARÊNCIAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO A REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | 12/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃOE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS , OS TEPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS , COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS , INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2021 | CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SER VIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2021 | ALTERA O NOME DA AVENIDA GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA QUE PASSARÁ A SE CHAMAR AVENIDA FRANCISCO DÁRIO MARTINS | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2021 | DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO - CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL A BANDA DE MÚSICA | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 40/2002, PARA MODIFICAR OS ARTIGOS 2° E 4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 369/369 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 40/2002, PARA MODIFICAR OS ARTIGOS 2° E 4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 369/369 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 40/2002, PARA MODIFICAR OS ARTIGOS 2° E 4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 369/369 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 40/2002 , PARA MODIFICAR OS ARTIGOS 2° E 4° , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2021 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA (SNA) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2018 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2018 | DENOMINA EDITE RIBEIRO MELO, A COZINHA COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2018 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2018 | AUTORIZA A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, A PARTE SUPERIOR DO PRÉDIO CONHECIDO POR SHOPPING DO CIDADÃO, LOCALIZADO DE NESTA CIDADE DE CARNAUBAL, AO NORTE COM A RUA DEPUTADO VICENTE RIBEIRO, AO SUL COM A RUA SIMPLÍCIO DAMASCENO, AO LESTE COM A RUA PAULO SARASATE, E AO OESTE COM A RUA 22 DE JULHO, ONDE FUNCIONA ATUALMENTE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2018 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2018 | FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.944, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E INSTITUI O INCENTIVO EXTRA ANUAL DESTINADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2018 | CONCEDE REAJUSTE TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA EXERCÍCIO DE 2017, DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 11.738/2008. | 27/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 303/2018. ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2017 | DENOMINA DE JOSÉ MARIA BARROSO, UMA RUA SDO (SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL), SITUADA NO BAIRRO CIDADE NOVA, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2017 | DENOMINA DE JOSÉ PEREIRA LEITE, A QUADRA ESPORTIVA DA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I – DA LEI MUNICIPAL Nº 221/2015, DE 14 DE ABRIL DE 2015, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2017 | INSTITUI OS VALORES DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA AUXILIADORA E MÉDICOS ESPECIALISTAS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2017 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2017 | ALTERA A LEI N° 102/2009, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 26 DE 05 DE JUNHO DE 1991 NO QUE DIZ RESPEITO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2017 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2017 | MODIFICA, ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 027/91, 024/97, 012/2001, 042/2007, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARNAUBAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8.142/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2017 | INSTITUI O DIA DA GENTILEZA E CIDADANIA NO MUNICIPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE E AO ADOTANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 23/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2017 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” | 23/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2017 | MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 208/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 NO QUE DIZ RESPEITO AS IMPLEMENTAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2017 | ALTERA A LEI N 068/2008, NO QUE SE REFERE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE CARNAUBAL (CE). | 25/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE - CMJ. | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2017 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2017 | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL O DIREITO DE NÃO COMPARECER AO TRABALHO NO DIA DO SEU ANIVERSARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2017 | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA CONDECORATIVA MAYARA MARTINS DE MÉRITO PROFISSIONAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2017 | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 227/2015, DE 03 DE JUNHO DE 2015, ART. 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2017 | ALTERA O NOME DO BALNEÁRIO MUNICIPAL FERNANDO MELO QUE PASSARÁ A SER CHAMADO BALNEÁRIO MUNICIPAL MARINHO DE ASSIS BRITO | 12/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2017 | ALTERA O NOME DA PRAÇA 13 DE MAIO QUE PASSARÁ A SER CHAMADA PRAÇA SEBASTIÃO HORÁCIO DE BRITO | 12/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2017 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2017 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2017 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2017 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2017 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2017 | DENOMINA COMO ANTONIA DE PAIVA COSTA MONTEIRO A CRECHE CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE FAVEIRA, NESTE MUNICÍPIO DE CARNAUBAL – CE. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2017 | DENOMINA JOÃO FERREIRA LIMA UMA RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FAVEIRA NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ FRANCISCO DE MEDEIROS, NESTE MUNICÍPIO DE CARNAUBAL – CE. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2017 | INSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2017 | DISPÕE SOBRE A “LICENÇA-LUTO”, EXTENSÍVEL À TODOS OS EMPREGADOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, FIXANDO EM OITO DIAS O PERÍODO DA LICENÇA. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2017 | ALTERA O §1º DO ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2002, QUE A CRIA A GUARDA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E À ADOTANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2017 | INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2017 | DISPÕE SOBRE O USO OU PORTE DE CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCARIAS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTACIONAMENTOS E DEMAIS LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO (ARTIGO 35) DA LEI MUNICIPAL Nº. 198/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 05/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 145/2011, DE 03 DE AGOSTO DE 2011, ART. 1º § 1º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2017 | ALTERA A LEI 210/2015, NO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º; ACRESCENTA O INCISO V, NO ART. 16; ALTERA O “CAPUT” E ACRESCENTA O INCISO V, NO ARR. 18; ALTERA OS ANEXOS I,II,III, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE., E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 25/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2017 | ALTERA A LEI Nº 236/2015 NO QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2017 | CONCEDE REAJUSTE TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA EXERCÍCIO DE 2017, DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 08 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. | 16/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MEDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2017 |