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Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
PREGOEIRO(A) E EQUIPE DE APOIO PATRÍCIA BARROSO DA SILVA Pregoeiro e Presidente da Comissão 01/06/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PATRÍCIA BARROSO DA SILVA Pregoeiro e Presidente da Comissão 01/06/2021 31/12/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NAYRA MONA DA SILVA SAMPAIO Membro / Equipe de Apoio 04/03/2021 31/12/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RITA DE CASSIA MELO Membro / Equipe de Apoio 01/06/2021 31/12/2021
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Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL AVENIDA PAULO SARAZATE, nº 000 CENTRO DE 07:30 ÁS 13:30 HORAS (88) 3650-1202 camaracomissoes@gmail.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CE

CNPJ: 06.577.167/0001-04

LEGISLATURA: 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): GENILSON MENDES DA SILVEIRA

Canais de atendimento

CONTATOS: (88) 3650 1202

E-MAIL: camaracarnaubal@hotmail.com

ENDEREÇO: AV PAULO SARAZATE, 2º PISO DO SHOPPING DO CIDADÃO JOÃO RIBEIRO DE AGUIAR, Nº 29B CENTRO, CEP: 62375-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA Á SEXTA DE 07:30HS ÀS 13:30HS

Mais formas de atendimento

E-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO OUVIDORIA - CRITICAS, DENUNCIAS, DUVIDAS, ELOGIOS E SUGESTÕES