| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0001/2026 | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2026 EMENTA: REVISA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, PROMOVENDO ALTERAÇÕES DE CONTEÚDO E FORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 25/05/2026 | 1 Votação | #27ae60 | Favoravel |