Descrição
REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO, COMO MATÉRIA OFICIAL DE INTERESSE PRIVADO, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL DE QUE TRATA A LEI N° 252, DE 29 DE ABRIL DE 2016, DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE PEDIDO, CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEITOS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, EM ATENDIMENTO À LEI N° 464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CARNAUBAL; E REGULA A COBRANÇA DA TAXA PARA PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.