Resumo
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E JUNTAMENTE COM O SEU SETOR COMPETENTE, QUE SEJA ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008, A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 04 MESES PARA 06 MESES CONFORME A REFERIDA LEI FEDERAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?