Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 12/04/2024

Data da divulgação do extrato: 12/04/2024

Data da ratificação: 12/04/2024

Valor estimado: R$ 44.100,00

Motivo da escolha da origem

A proponente ADRIANA MARANHAO DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente ADRIANA MARANHAO DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 53.720.612/0001-15, com o valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais).

Fundamentação legal

Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA PARA ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL 13.709/2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE