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Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância das normas legais, regimentais e dos princípios que regem o mandato parlamentar.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/08/2026 | 7ª (Sétimo) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 31/12/2026) de 5 de Maio de 2026 mais | ORDEM DO DIA | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR AO VEREADOR MATEUS GABRIEL GONÇALVES BARBOSA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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