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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CE









PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026


DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR AO VEREADOR MATEUS GABRIEL GONÇALVES BARBOSA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,

CONSIDERANDO A REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR REGULARMENTE INSTAURADA E PROCESSADA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR;
CONSIDERANDO O PARECER Nº 001/2026 DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, QUE OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, REGIMENTAL E PROBATÓRIA SUFICIENTE;
CONSIDERANDO QUE A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO REPRESENTADO NÃO TROUXE FATOS NOVOS, PROVAS ADICIONAIS OU INOVAÇÃO JURÍDICA RELEVANTE, LIMITANDO-SE À REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADOS E SUPERADOS NO REFERIDO PARECER;
CONSIDERANDO QUE NA SUA SEGUNDA DEFESA APRESENTADA NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE CASSAÇÃO DA PALAVRA É ABUSIVA, POIS JÁ ESTÁ EM REGIMENTO INTERNO HÁ MUITAS DÉCADAS QUE POR INFRAÇÃO MENOR O PRESIDENTE TEM AUTONOMIA PARA CASSAR A PALAVRA EM PLENA SESSÃO.
CONSIDERANDO QUE O ART° 331 DO CÓDIGO PENAL ASSEGURA DETENÇÃO E MULTA EM CASO DE DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA (COMO É O CASO) A PENA SE MOSTRA ÍNFIMA.
ART. 331 - DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA:
CONSIDERANDO QUE RESTOU COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DO RESPEITO INSTITUCIONAL E DO DECORO PARLAMENTAR;

RESOLVE:

ART. 1º JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR INSTAURADA EM FACE DO VEREADOR MATEUS GABRIEL GONÇALVES BARBOSA, NOS TERMOS DO PARECER Nº 001/2026 DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, O QUAL FICA INTEGRALMENTE RATIFICADO.
ART. 2º APLICAR AO VEREADOR MATEUS GABRIEL GONÇALVES BARBOSA A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2025, CONSISTENTE EM:
I – CENSURA PÚBLICA;
II – RESTRIÇÃO DO USO DA PALAVRA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE, EXCLUÍDAS AS HIPÓTESES DE DIREITO DE DEFESA PESSOAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS.
ART. 3º FICAM REJEITADAS INTEGRALMENTE AS RAZÕES APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA OPOSTA AO PARECER Nº 001/2026, POR INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A AFASTAR O ENQUADRAMENTO ÉTICO-REGIMENTAL DA CONDUTA APURADA.
ART. 4º DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO, COM AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS À MESA DIRETORA, À SECRETARIA LEGISLATIVA E AOS ÓRGÃOS INTERNOS COMPETENTES PARA CIÊNCIA E REGISTRO.
ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CE, 15 DE ABRIL DE 2026.


GENILSON MENDES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR


TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS
RELATOR DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR


COSME REGES MARTINS BRAGA
MEMBRO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR