AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI DE N° 368/2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR

DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE

ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENEL

DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU,

PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR

TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE

ENERGIA ELÉTRICA, VENCIDOS ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020, JUNTO À CONCESSIONÁRIA

DE ENERGIA ELÉTRICA, ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ.

ART.2 °. O DÉBITO CONFESSADO PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PERFAZ O

MONTANTE DE R$ 227.196,81 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL CENTO E NOVENTA E SEIS

REAIS E OITENTA E UM CENTAVO).

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO DÉBITO CONFESSADO SERÁ PAGO DA

SEGUINTE FORMA: ENTRADA DE 20%, QUE TOTALIZA R$ 45.439, 36 (QUARENTA E CINCO MIL

QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E O RESTANTE EM 12

(DOZE) PARCELAS DE R$ 15.146,45 (QUINZE MIL CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E

QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

ART. 3°. AS DESPESAS ORIUNDAS COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO

CORRERÃO POR CONTA DE RUBRICA (DOTAÇÃO) PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO E, SUPLEMENTADA, EM CASO DE NECESSIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA DE LOGO, TAMBÉM AUTORIZADO, EM CASO DE

NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, PARA O CUMPRIMENTO DO

ACORDO E DE TODO O PARCELAMENTO A SER FIRMADO COM A ENEL, VISANDO, COM ISSO

QUE O ENTE PÚBLICO NÃO INCORRA EM NENHUMA SANÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL, ASSIM COMO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO

AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/CE, NO MOMENTO OPORTUNO.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, EM 17 DE

FEVEREIRO DE 2021.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ WELITON SOUSA LEITE