DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SER VIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
LEI DE N° 372/2021.
"DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA
E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES
DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS
PÚBLICOS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU
JOSÉ WELINTON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1°. FICA RECONHECIDA COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL (CE) A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM
ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 2°. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO ESCLARECER NORMAS SANITÁRIAS E
PROTOCOLOS A SEREM SEGUIDOS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM OU DIFICULTEM A PRÁTICA DAS
ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 1° DESTA LEI.
ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, EM 08 DE
MARÇO DE 2021.
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