CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL DE N° 373/2021.

CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES AFETADOS

PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CONCEDIDA MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO

DE 2021 AOS CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS DO

ART. 230, 1, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CARNAUBAL (CE).