RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS , COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS , INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

LEI MUNICIPAL DE N° 374/2021

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO

ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A

FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE

À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS,

INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E SEU

DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR N° 6.017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO

ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO

PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS,

ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE

MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE