ESTABELECE AS IGREJAS , OS TEPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL
LEI MUNICIPAL DE N° 375/2021.
ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE
QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO
ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE
QUALQUER CULTO, E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS SEJAM RECONHECIDAS, COMO
ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA EFEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ERN ESPECIAL NOS PERÍODOS
DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÁ SER REALIZADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE
PESSOAS PRESENTES ERN TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, DEVENDO
SER MANTIDA A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS
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