DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃOE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL DE Nº 376/2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO

FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL/CE.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

ART. 2º - O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A

TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS SERÃO EXERCIDOS, NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO, POR CONSELHOS INSTITUÍDOS ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, COMPETINDO AOS

CONSELHOS:

§ 1º - O CONSELHO DE ÂMBITO MUNICIPAL PODERÁ, SEMPRE QUE JULGAR CONVENIENTE:

I - APRESENTAR AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E

EXTERNO MANIFESTAÇÃO FORMAL ACERCA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DOS DEMONSTRATIVOS

GERENCIAIS DO FUNDO, DANDO AMPLA TRANSPARÊNCIA AO DOCUMENTO EM SÍTIO DA INTERNET;

II - CONVOCAR, POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, O SECRETÁRIO DE

EDUCAÇÃO COMPETENTE OU SERVIDOR EQUIVALENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FLUXO

DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS DO FUNDO, DEVENDO A AUTORIDADE CONVOCADA

APRESENTAR-SE EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS