“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 100 (CEM) HORAS DE 27 (VINTE E SETE) PROFESSORES MUNICIPAIS, PELO PERÍODO DO ANO LETIVO DE 2021, PARA SUPRIR CARÊNCIAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO A REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

LEI MUNICIPAL DE Nº 377/2021.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE

CARGA HORÁRIA EM 100 (CEM) HORAS DE 27 (VINTE E

SETE) PROFESSORES MUNICIPAIS, PELO PERÍODO DO

ANO LETIVO DE 2021, PARA SUPRIR CARÊNCIAS DA

EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, MEDIANTE A

CONTRATAÇÃO A REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ATRAVÉS DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, AUTORIZADO A AMPLIAR PROVISORIAMENTE E APENAS DURANTE O PERÍODO

LETIVO DE 2021, A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SERÃO ACRESCIDOS EM 20H SEMANAIS, O QUE TOTALIZA A QUANTIDADE DE

100 HORAS MENSAIS, DESDE QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 2º. A CONCESSÃO PROVISÓRIA DA AMPLIAÇÃO DOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS

NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL SE DARÁ ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, O

QUAL SERÁ DADO AMPLA DIVULGAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DO

EDITAL E SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, CUJO PROCESSO SELETIVO

SERÁ FEITO ATRAVÉS DA ANÁLISE DE CURRÍCULO PROFISSIONAL, HISTÓRICO ACADÊMICO E DA ENTREVISTA,

ONDE A CONTRATAÇÃO SERÁ FEITA DE FORMA DIRETA E IMEDIATA AOS APROVADOS, ATÉ O

PREENCHIMENTO DAS 27 (VINTE E SETE VAGAS), ONDE AS VAGAS QUE SERÃO OBJETO DE AMPLIAÇÃO

DE CARGA HORÁRIA EM 100 (CEM) HORAS, SERÃO DIVIDIDAS EM 15 (QUINZE) VAGAS PARA

PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E 12 (DOZE) VAGAS PARA OS PROFESSORES TEMPORÁRIOS E,

APÓS O PREENCHIMENTO DESTAS VAGAS, SERÃO IMPLEMENTADOS OS DEMAIS APROVADOS EM

CADASTRO DE RESERVA, OS QUAIS PODERÃO SER CHAMADOS EM CASO DE NECESSIDADE, EM

CONFORMIDADE AOS DITAMES LEGAIS E RESPEITADO A ORDEM CRONOLÓGICA DE CLASSIFICAÇÃO.

ART.3º. SERÃO REALIZADAS AS AMPLIAÇÕES DE CARGA HORÁRIA NAS CONTRATAÇÕES DOS 27

(VINTE E SETE) PROFESSORES, PARA FINS ESPECÍFICOS DE LOTAÇÃO NAS ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE

CARNAUBAL, CUJA LOTAÇÃO SERÁ FEITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, PARA SUPRIR A

CARÊNCIA NAS ESCOLAS ABAIXO INFORMADAS: