DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE LEI MUNICIPAL 110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 379/2021.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE LEI MUNICIPAL

110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 110/2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1 - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL, DESIGNADO PELA

SIGLA CMEC, ÓRGÃO COLEGIADO E AUTÔNOMO, INTEGRADO AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DE

NATUREZA PARTICIPATIVA E REPRESENTATIVA DA COMUNIDADE NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO DEMOCRÁTICA,

O QUAL PASSA A SER DISCIPLINADO NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.

ART. 2º - O ART. 2 DA LEI MUNICIPAL 110/2009, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2 - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEIXARÁ DE EXERCER AS FUNÇÕES DE CARÁTER

NORMATIVO, RESTANDO COM SUAS ATRIBUIÇÕES AS FUNÇÕES DE CARÁTER PROPOSITIVO, MOBILIZADOR,

CONSULTIVO E DELIBERATIVO SOBRE A FORMULAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO

ALÉM DE FISCALIZADOR DO DESTINO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

ART. 3º - O CAPUT DO ART.4 DA LEI MUNICIPAL 110/2009, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE

REDAÇÃO:

ART. 4. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL SERÁ COMPOSTO POR 14

(QUATORZE) MEMBROS TITULARES E IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES, NOMEADOS POR DECRETO PELO

PREFEITO MUNICIPAL, RESPEITA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 4º - O ART. 8 DA LEI MUNICIPAL 110/2009 PASSARÁ A SER O ART.5, O QUAL PASSARÁ A

VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.5 – TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESCOLHIDOS DENTRE OS

CONSELHEIROS NOMEADOS, SERÃO ELEITOS POR UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER

REELEITOS PARA OUTRO PERÍODO CONSECUTIVO.

ART. 5º - O ART.6 DA LEI MUNICIPAL 110/2009 PASSARÁ A SER O ART.9, O QUAL PASSARÁ A

VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.6 - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – O PLENÁRIO

II - A PRESIDÊNCIA;