“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA – DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE), INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 380/2021.

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA – DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE),

INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS

PROVIDENCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, COM O

OBJETIVO DE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE, PELA GESTÃO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DOS

RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO, COLABOREM PARA QUE OS MUNÍCIPES, DAS PRESENTES E FUTURAS

GERAÇÕES, TENHAM ADEQUADA QUALIDADE DE VIDA ATRAVÉS DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE

EQUILIBRADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, É DE CARÁTER ROTATIVO,

NATUREZA E INDIVIDUAÇÃO CONTÁBEIS, DESTINADO A DAR SUPORTE FINANCEIRO A PROGRAMAS DE

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 2º CONSTITUEM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA:

I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A ELE ESPECIFICAMENTE DESTINADAS;

II – TAXAS E TARIFAS PREVISTAS EM LEI;

III – CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES A ELE DESTINADOS;

IV – PRODUTO DE MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL;

V – PRODUTOS DE TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS OU REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVAS A

LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO;

VI – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO;

VII – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO OU DO ESTADO;

VIII – CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS DA UNIÃO, DE ESTADOS E DE MUNICÍPIOS

E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E

FUNDAÇÕES;