INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – RSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL DE Nº 381/2021

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

URBANOS – RSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSUS,

APLICANDO-SE OS SEUS DISPOSITIVOS A TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS GERADORAS OU

GERENCIADORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI AS ATIVIDADES DE

GERAÇÃO E DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS NUCLEARES.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – LNSB: A LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE

JANEIRO DE 2007;

II – LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI DA PNRS): LEI FEDERAL Nº

12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010;

III – REGULAMENTO DA LNSB: O DECRETO FEDERAL Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010;

IV – REGULAMENTO DA LEI DA PNRS: O DECRETO FEDERAL Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO

DE 2010;

V – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU): OS RESÍDUOS QUE NÃO SEJAM OBJETOS DE

LOGÍSTICA REVERSA OU DE OUTRA FORMA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SEU GERADOR, DESDE QUE

ORIGINÁRIOS:

A) DE IMÓVEIS , CUJO USO SEJA, EXCLUSIVAMENETE, RESIDENCIAL;

B) DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA PÚBLICA;

C) DE ESTABELECIMENTOS, CUJO USO NÃO SEJA EXCLUSIVAMENTE O RESIDENCIAL, DESDE QUE

OS RESÍDUOS POSSUAM CARACTERÍSTICAS OU COMPOSIÇÃO SEMELHANTES AOS RESÍDUOS GERADOS EM

IMÓVEIS DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, DESDE QUE O VOLUME DIÁRIO OU EM DIAS DE COLETA,

NÃO SEJA SUPERIOR AO ESTABELECIDO DO REGULAMENTO DESTA LEI;

VI – TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RSU E DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA

PÚBLICA OU APENAS TITULAR: O MUNICÍPIO.

ART. 3º OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FIXADOS PELA LEI DA PNRS, SÃO

RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS:

I – PROVER O SERVIÇOS PÚBLICO:

A) DE MANEJO DE RSU A TODOS OS OCUPANTES DE EDIFICAÇÕES

PERMANENTES URBANAS;