“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025.”

LEI MUNICIPAL DE Nº 383/2021

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O QUADRIÊNIO 2022 -

2025.O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1°. ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL,

PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, PARÁGRAFO 1°, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI.

ART. 2°. O PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025 ORGANIZA A ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

EM PROGRAMAS ORIENTADOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PARA O

PERÍODO DO PLANO.

ART. 3°. OS PROGRAMAS E AÇÕES DESTE PLANO SERÃO OBSERVADOS NAS LEIS DE

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E NAS LEIS QUE AS MODIFIQUEM.

ART. 4°. OS RECURSOS FINANCEIROS CONTIDOS NOS ANEXOS DESTA LEI SERÃO

AJUSTADOS ANUALMENTE, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), CONSIDERANDO

DENTRE OUTRAS VARIÁVEIS, O CRESCIMENTO ECONÔMICO, A TAXA DE INFLAÇÃO, O COMPORTAMENTO

DOS CONTRIBUINTES, O CRESCIMENTO POPULACIONAL E OUTROS FATORES INTERNOS E EXTERNOS QUE

PROVOQUEM AUMENTO OU DECRÉSCIMO DA RECEITA PREVISTA.

ART. 5°. A EXCLUSÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI OU A

INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA SERÃO PROPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE PROJETO DE

LEI DE REVISÃO ANUAL OU ESPECÍFICO DE ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL.

§ 1°. OS PROJETOS DE LEI QUE MODIFIQUEM O PLANO PLURIANUAL CONTERÃO, NO

MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE:

I - LNCLUSÃO DE PROGRAMA:

A) DIAGNÓSTICO SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DO PROBLEMA QUE SE DESEJA ENFRENTAR

OU SOBRE A DEMANDA DA SOCIEDADE QUE SE QUEIRA ATENDER COM O PROGRAMA PROPOSTO;

B) LNDICAÇÃO DOS RECURSOS QUE FINANCIARÃO O PROGRAMA PROPOSTO;

II -ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DE PROGRAMA:

A) EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVAM A PROPOSTA.

§ 2°. CONSIDERA-SE ALTERAÇÃO DE PROGRAMA:

I - MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETIVO OU DO PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA;