“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

LEI MUNICIPAL DE Nº 385/2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA)

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU JOSÉ

WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

ART. 1º FICA CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DESTA LEI, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO

MEIO AMBIENTE (COMDEMA), NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, COM A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NESTA LEI.

ART. 2º O COMDEMA É UM ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E

COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM SUA COMPOSIÇÃO.

ART. 3º SÃO COMPETÊNCIAS DO COMDEMA:

I - ASSESSORAR E PROPOR AO PREFEITO MUNICIPAL DIRETRIZES E POLÍTICAS MUNICIPAIS

DO MEIO AMBIENTE, ACOMPANHANDO SUA EXECUÇÃO;

II - AVALIAR E OPINAR SOBRE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE LEI DE

DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL;

III - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO AMBIENTAL MUNICIPAL;

IV- PROPOR A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

V - ESTIMULAR E ACOMPANHAR O INVENTÁRIO DOS BENS QUE CONSTITUIRÃO O PATRIMÔNIO

AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

VI - PROPOR E FORMULAR DIRETRIZES E NORMAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO

MEIO AMBIENTE;

VII - COLABORAR E ESTIMULAR CAMPANHAS AMBIENTAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA

POPULAÇÃO, CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, SIMPÓSIOS E CONFERÊNCIAS SOBRE TEMAS

AMBIENTAIS DE INTERESSE LOCAL;

VIII - MANIFESTAR-SE SOBRE CONVÊNIOS DE GESTÃO AMBIENTAL ENTRE O MUNICÍPIO E

ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS;

IX - ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E

INTERNACIONAIS, NOS ASSUNTOS REFERENTES AO MEIO AMBIENTE;