“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 50 (CINQUENTA) PROFISSIONAIS PARA SANAR AS CARÊNCIAS DE CUIDADOR EDUCACIONAL, MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E AJUDANTE DE SALA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE ESCOLAR, DE CARÁTER ESSENCIAL, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA SUPRIR NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO A SER REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. “

LEI MUNICIPAL DE Nº 386/2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

TEMPORÁRIA DE 50 (CINQUENTA) PROFISSIONAIS PARA

SANAR AS CARÊNCIAS DE CUIDADOR EDUCACIONAL,

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E AJUDANTE DE SALA,

ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE ESCOLAR, DE

CARÁTER ESSENCIAL, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO

DE DEMANDAS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE

ENSINO, PARA SUPRIR NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO

MUNICIPAL DE CARNAUBAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO A

SER REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO PROCESSO SELETIVO

PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU JOSÉ

WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

ART.1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL,ATRAVÉS

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 50 (CINQUENTA)

PROFISSIONAIS PARA SANAR AS CARÊNCIAS DE CUIDADOR EDUCACIONAL, MONITOR DE TRANSPORTE

ESCOLAR E AJUDANTE DE SALA RELATIVO AO PERÍODO LETIVO DE 2021/2022, OS QUAIS TERÃO

JORNADA DE TRABALHO DE 100H MENSAIS, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 550,00

(QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), DESDE QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOSESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART.2º. O PREENCHIMENTO DAS 13 (TREZE) VAGAS DESTINADAS A CONTRATAÇÃO DE

CUIDADOR EDUCACIONAL SERÁ FEITA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E

DEMAIS EXIGÊNCIAS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 359/2020, ART.2º, BEM

COMO NO QUE DISPUSER O EDITAL.

ART.3º. O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AS CONTRATAÇÕES DE 10 (DEZ)

PROFISSIONAIS PARA MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE 27 (VINTE ESETE) PROFISSIONAIS PARA

AJUDANTE DE SALA SE DARÁ ATRAVÉS DA ANÁLISE DECURRÍCULO PROFISSIONAL, HISTÓRICO ACADÊMICO

E DA ENTREVISTA, BEM COMO NO QUE DISPUSER O EDITAL.

ART. 4º. O PREENCHIMENTO DAS 50 (CINQUENTA) VAGAS PARA OS PROFISSIONAIS PARA

SANAR AS CARÊNCIAS DE CUIDADOR EDUCACIONAL, MONITORDE TRANSPORTE ESCOLAR E AJUDANTE DE

SALA RELATIVO AO PERÍODO LETIVO DE 2021/2022, SE DARÁ ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO