“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL DE Nº 388/2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CARNAUBAL

PRODUTIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU JOSÉ

WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA CARNAUBAL

PRODUTIVO, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PARA PROMOVER AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ATIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR,

AVICULTURA, SUINOCULTURA, OVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA, APICULTURA, PISCICULTURA,

FRUTICULTURA, VERDURAS E HORTALIÇAS, MANDIOCULTURA, DOCES E COMPOTAS, E SEMENTES, VISANDO

AUMENTAR A PRODUÇÃO E AGREGAR RENDA ÀS FAMÍLIAS DE CARNAUBAL MEDIANTE PROJETOS

ESPECÍFICOS.

§1º PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR REGIME DE PARCERIA COM AS OSC´S

(ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL) ATRAVÉS DE UM TERMO DE FOMENTO E COOPERAÇÃO

EMBASADO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 378/2021 (LDO 2022), ART. 33,

PARÁGRAFO ÚNICO.

§2º A INICIATIVA TAMBÉM TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR E RECONHECER AÇÕES DE

INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DE

POLÍTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA OS AGRICULTORES E FAMILIAS

DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

ART. 2º O PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO DESENVOLVERÁ CADEIAS PRODUTIVAS COM

POTENCIAL DE INVESTIMENTO NAS SEGUINTES ATIVIDADES:

I. AGRICULTURA FAMILIAR;

II. AVICULTURA – CRIAÇÃO DE GALINHAS EM REGIME DE SEMICONFINAMENTO,

OBEDECENDO OS PRINCÍPIOS DA GENÉTICA, MANEJO, SANIDADE, E NUTRIÇÃO

DAS AVES;