“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBALCE”.

LEI MUNICIPAL DE Nº 389/2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE

TURISMO – COMTUR, COM O OBJETIVO DE

IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO,

DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO

FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL,

ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBALCE”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU JOSÉ

WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O

OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, SENDO UM ÓRGÃO PERMANENTE, DE

CARÁTER NORMATIVO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, E DE FISCALIZAÇÃO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O

INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E

AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

ART. 2º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO:

I. FORMULAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA DE TURISMO DO MUNICÍPIO,

ARTICULANDO-SE COM O SISTEMA NACIONAL DE TURISMO;

II. PROPOR RESOLUÇÕES, ATOS OU INSTRUÇÕES REGULAMENTARES NECESSÁRIAS AO

PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO MODIFICAÇÕES OU

SUPRESSÕES DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU REGULAMENTARES QUE

DIFICULTEM AS ATIVIDADES DO TURISMO;

III. OPINAR SOBRE PROJETOS DE LEIS QUE SE RELACIONEM COM O TURISMO OU

ADOTEM MEDIDAS QUE NESTE POSSAM TER IMPLICAÇÕES;

IV. APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE

TURÍSTICO PARA INCREMENTAR O FLUXO DE TURISTAS AO MUNICÍPIO;