Informações da lei municipal
Data: 20/12/2021

Descrição
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO MÊS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR CENTO).”

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