“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO MÊS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR CENTO).”

LEI MUNICIPAL DE Nº 392/2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O RATEIO, NA

FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO

MÊS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES

QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO

EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL

SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO

DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS

ORIUNDO DO FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR

CENTO).A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU JOSÉ

WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, AUTORIZADO

A PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO MÊS DE JANEIRO

DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO

EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA

ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO

FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR CENTO).

§1º. APENAS SERÁ FEITO O RATEIO SE HOUVER SOBRAS, OU SEJA, SE TIVER ALGUM

VALOR RESIDUAL QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO MUNICÍPIO E QUE PRECISE CHEGAR AO IMPORTE DO

PERCENTUAL DE 70% DA VERBA DO FUNDEB, ONDE, SOMENTE SE PODERÁ SABER SE HAVERÁ RATEIO

AO FINAL DO FECHAMENTO DO BALANÇO E DEMAIS PROCEDIMENTOS PELO SETOR DE CONTABILIDADE E

FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ONDE, APÓS ESSE FECHAMENTO QUE SERÁ FEITO NO ATÉ O

FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, ONDE VALORES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS E NÃO

UTILIZADOS, SERÃO RATEADOS ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CUJO PAGAMENTO SERÁ FEITO A

QUEM DIREITO, DIRETAMENTE EM CONTA, NO MÊS DE JANEIRO DE 2022.

§2º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL IRÁ DIVULGAR, AMPLAMENTE, EM SUA

PÁGINA INSTITUCIONAL E NOS DEMAIS MEIOS DE PUBLICIDADE, SE HAVER OU NÃO O PAGAMENTO EXTRA

DE UMA REMUNERAÇÃO