“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL DE Nº 393/2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR

INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE

COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O REPASSE, NA

FORMA DE UM PAGAMENTO ADICIONAL, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ATIVA, QUE

ESTEJAM DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS

AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, CUJO VALOR SERÁ À TÍTULO DE INCENTIVO PROFISSIONAL,

ORIUNDO DE PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, CUJO VALOR É RECEBIDO PELO

MUNICÍPIO ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO REPASSE ENCONTRA-SE PREVISTO NO

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL N.º 8.474 DE 22 DE JUNHO DE 2015 E NA LEI

FEDERAL N.º 12.994, ALTERADA PELA LEI N.º 13.708/2018, QUE VISADO ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS

QUE TRABALHAM NOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA E

FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

§1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IRÁ REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE

SAÚDE – ACS E AO AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO,

O MONTANTE DO VALOR RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO VALOR É

RECEBIDO NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº

3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020, ONDE O MUNICÍPIO IRÁ REALIZAR RATEIO DESSE VALOR E

REPASSAR DE FORMA IGUAL, PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE ESTEJA NA

ATIVA E DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AO AGENTES

DE COMBATE DE ENDEMIAS – ACE NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL;

§2º O REPASSE DO VALOR A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, SERÁ EFETUADO

UMA VEZ POR ANO E DE FORMA INTEGRAL, NO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

RECEBER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO VALOR SERÁ PAGO ATRAVÉS DE UMA PARCELA ADICIONAL EM

CONTA, DE CADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESTEJA NA ATIVA E EXERCENDO AS FUNÇÕES DE

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AO AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS – ACE, NO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

§3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, FICARÁ

RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E LEVANTAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS, EM CONJUNTO COM A PARTE

CONTÁBIL DO MUNICÍPIO, ONDE, AMBOS REALIZARÃO OS DEVIDOS LEVANTAMENTOS DOS VALORES

RECEBIDOS E REALIZARÁ TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR OS SERVIDORES E OS VALORES

QUE SERÃO DESTINADOS A CADA UM, DE FORMA IGUAL E PROPORCIONAL, DO VALOR RELATIVO AO

INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PARA QUE SEJAM OS VALORES

RECEBIDOS POR TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCONTREM EM PLENO EXERCÍCIO

DE SUAS FUNÇÕES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS