“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O REPASSE, NA

FORMA DE UM PAGAMENTO ADICIONAL, A TODOS OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DE

CARNAUBAL QUE ESTEJAM NA ATIVA DE FORMA EFETIVA, CUJO VALOR SERÁ A TÍTULO DE INCENTIVO

PROFISSIONAL, ORIUNDO DE PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, CUJO VALOR É

RECEBIDO PELO MUNICÍPIO ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO REPASSE ENCONTRA-SE

PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL N.º 8.474 DE 22 DE JUNHO DE

2015 E NA LEI FEDERAL N.º 12.994, ALTERADA PELA LEI N.º 13.708/2018, QUE VISADO ESTIMULAR

OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO

BÁSICA E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

§1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IRÁ REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE

SAÚDE – ACS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, O MONTANTE DO VALOR RECEBIDO DO GOVERNO

FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO VALOR É RECEBIDO NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO,

CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 3.317, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, ONDE O

MUNICÍPIO IRÁ REALIZAR RATEIO DESSE VALOR E REPASSAR DE FORMA IGUAL, PARA TODOS OS SERVIDORES

PÚBLICOS QUE ESTEJAM NA ATIVA E DESEMPENHANDO, DE FORMA EFETIVA, A FUNÇÃO DE AGENTE

COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

§2º O REPASSE DO VALOR A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, SERÁ EFETUADO

UMA VEZ POR ANO E DE FORMA INTEGRAL, NO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

RECEBER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO VALOR SERÁ PAGO ATRAVÉS DE UMA PARCELA ADICIONAL EM

CONTA, DE CADA SERVIDOR PÚBLICO QUE ESTEJA NA ATIVA DE FORMA EFETIVA E EXERCENDO A FUNÇÃO

DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

§3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, FICARÁ

RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E LEVANTAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS, EM CONJUNTO COM A PARTE

CONTÁBIL DO MUNICÍPIO, ONDE, AMBOS REALIZARÃO OS DEVIDOS LEVANTAMENTOS DOS VALORES

RECEBIDOS E EFETUARÃO TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR OS SERVIDORES E OS VALORES

QUE SERÃO DESTINADOS A CADA UM, DE FORMA IGUAL E PROPORCIONAL, DO VALOR RELATIVO AO

INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PARA QUE SEJAM OS VALORES

RECEBIDOS POR TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE ENCONTREM EM PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E ESTEJAM DESENVOLVENDO PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE

TODAS AS ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO E ESTÍMULO DAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA

SAÚDE, EM PROL DA COLETIVIDADE.