DISPÕE SOBRE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM FORMATO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 398/2022

“DISPÕE SOBRE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS

MENSAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA

MUNICIPAL EM FORMATO DIGITAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL

ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MENSALMENTE,

PODERÁ SER ENVIADA DE FORMA ELETRÔNICA, DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA LEI,

DESOBRIGANDO O ENVIO DE FORMA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2° - ENTENDE-SE POR DOCUMENTO DIGITAL, A CONVERSÃO FIEL DA IMAGEM

PARA DOCUMENTO ELETRÔNICO, O ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓTICO OU

EQUIVALENTE E A REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, DIGITALIZADO O DOCUMENTO

PREEXISTENTE EM MEIO FÍSICO CONVERTIDO EM DOCUMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE

SOFTWARES ESPECÍFICOS, MANTENDO AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS NA SUA VISUALIZAÇÃO.

ART. 3° - O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO SERÁ REALIZADO DE FORMA A MANTER A

INTEGRIDADE, A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.

ART. 4° - OS REGISTROS PÚBLICOS ORIGINAIS, AINDA QUE DIGITALIZADOS, SERÃO

PRESERVADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PERMANECENDO NOS

ANAIS DOS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 5° - OS DOCUMENTOS DIGITAIS SERÃO OBRIGATORIAMENTE DIGITALIZADOS

EM FORMATO PDF – PORTABLE DOCUMENTO FORMAT.

ART. 6° - SERÃO ENCAMINHADOS JUNTO À MÍDIA DIGITAL:

I. PROCESSOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA;

II. BALANCETES DE RECEITA;

III. BALANCETES DE DESPESA;

IV. EXTRATOS E CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS.

ART. 7° - OS PROCESSO DE DESPESA DIGITALIZADOS CONTERÃO: