AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA

LEI MUNICIPAL DE Nº 399/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO VALOR DE R$

360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS),

PARA O FIM QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL NO

VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

06.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CULTURA,

TURISMO E DESPORTO

18.452.0702.2.140 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS

SÓLIDOS.

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 - R$ 345.000,00

(TREZENTOS E QUARENTE E CINCO MIL REAIS)

05.05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

PÚBLICOS

04.122.0007.2.017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 - R$ 15.000,00

(QUINZE MIL REAIS)

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO

ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320,

DE 17 DE MARÇO DE 1964