CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL DE Nº 400/2022

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE

CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER

QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL SERÁ REAJUSTADO EM 33,24% (TRINTA E

TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO), DE ACORDO COM O AUMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL

NACIONAL - PSPN DO MAGISTÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI

Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE

PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL FICA REAJUSTADO EM ÍNDICE ÚNICO E GERAL.

ART.2º. OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO

ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.

ART.3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS

FINANCEIROS RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 08 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL