“DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE CARNAUBAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER

QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°- FICA CRIADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL

(PMPIC) COM A FINALIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL, A PROMOÇÃO E A DEFESA DA CRIANÇA

DE ZERO A SEIS ANOS ENQUANTO SUJEITO DE DIREITO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA DECLARAÇÃO

UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO QUE ABRANGE OS

PRIMEIROS 6 (SEIS) ANOS COMPLETOS OU OS 72 (SETENTA E DOIS) MESES DE VIDA DA CRIANÇA.

ART. 2º A PRESENTE LEI, DESTINA-SE A ORIENTAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES

VOLTADOS PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS, EM CADA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELOS PILARES

DO CUIDAR (SAÚDE), EDUCAR (EDUCAÇÃO), PROMOVER A ASSISTÊNCIA SOCIAL (ASSISTÊNCIA SOCIAL)

E O DIREITO À CIDADANIA (DIREITOS HUMANOS).

ART. 3º SÃO AÇÕES FINALÍSTICAS A SEREM TRABALHADAS:

I. CRIANÇA E SAÚDE;

II. EDUCAÇÃO INFANTIL;

III. ASSISTÊNCIA SOCIAL AS CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS;

IV. A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA;

V. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

VI. DO DIREITO DE BRINCAR;

VII. A CRIANÇA E O MEIO AMBIENTE;

VIII. ATENDER À DIVERSIDADE ÉTNICA E DE GÊNERO;

IX. ASSEGURAR O DOCUMENTO CIVIL A TODAS AS CRIANÇAS;

X. ENFRENTAR A VIOLÊNCIA INFANTIL;

XI. CONTROLE A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

XII. EVITAR ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA;

XIII. ACOMPANHAR AS FASES DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL;

ART. 4º O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARNAUBAL SERÁ

IMPLEMENTADO COM ATIVIDADES DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, TENDO COMO VISÃO DE FUTURO O

DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.