“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITA OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL DE Nº 403, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO

APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITA OU NÃO NA

DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE

OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER

QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. ESTA LEI ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A REMISSÃO DE MULTAS DE

TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN,

INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ

A DATA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. COM O ADVENTO DA PRESENTE LEI, FICAM SUPERADOS TODOS OS

QUESTIONAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E QUE INVIABILIZAVA A MANUTENÇÃO

DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS PELO DEMUTRAN, QUER PELO FATO DOS CONDUTORES

INFRATORES NÃO ESTAREM RECEBENDO ATRAVÉS DOS CORREIOS AS NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES EM

SUAS RESIDÊNCIAS, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ESTABELECE

O ART.281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI

O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB E AS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE

TRÂNSITO - CONTRAN, PARA EXERCER O DIREITO DE APRESENTAR DEFESA/RECURSO

ADMINISTRATIVO, QUER PELO FATO DOS INFRATORES NÃO ESTAREM PODENDO APRESENTAR RECURSOS À

JARI RELACIONADO A AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E, COM ISSO, PODEREM EXERCER O SEU DIREITO

CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFORME ASSEGURA O ART.5, INCISO LV DA

CF/88.

ART. 2°. FICA CONCEDIDA REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA,

INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE

CARNAUBAL – DEMUTRAN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO DESDE 01 DE OUTUBRO DE

2021 ATÉ A DATA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DEVENDO SER OBSERVADO OS SEGUINTES PARÂMETROS:

I. AS MULTAS DE TRÂNSITO QUE TENHAM SIDO EMITIDAS E QUE, NÃO FORAM

RECEBIDAS AS NOTIFICAÇÕES NA RESIDÊNCIA DOS CONDUTORES INFRATORES

DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS E, OU, POR QUALQUER

PROBLEMA ADVINDO DE ENVIO PELOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL;

II. NO CASO DOS CONDUTORES INFRATORES TENHAM FICADO IMPOSSIBILITADOS POR

QUALQUER MOTIVO DE APRESENTAR DEFESA/RECURSO ADMINISTRATIVO PARA A