Descrição
“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITA OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.