“INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 404, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO

MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER

QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º. COMPETE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO

ÂMBITO DA SUA CIRCUNSCRIÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 24 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO

DE TRÂNSITO BRASILEIRO), COMO TAMBÉM, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS LEIS MUNICIPAIS QUE

REGULAMENTAM O TRÂNSITO E O TRANSPORTE.

ART. 2º. O DEMUTRAN DESENVOLVERÁ SUA ATUAÇÃO COM BASE NOS SEGUINTES

PRINCÍPIOS:

I. PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO COM FUNDAMENTO EM VALORES DE CIVILIDADE,

SOLIDARIEDADE E COOPERAÇÃO, COMO FORMA DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO

DO CIDADÃO E ASSEGURAR SUA QUALIDADE DE VIDA;

II. DISPONIBILIZAÇÃO SISTEMÁTICA DE INFORMAÇÕES SOBRE TRÂNSITO E SEUS FENÔMENOS A TODA

A SOCIEDADE;

III. PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO

EFETIVA DA SOCIEDADE NA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS E SITUAÇÕES DE TRÂNSITO, A PARTIR DE

COMPORTAMENTOS RECEPTIVOS E PROATIVOS ESTIMULADOS PELAS AÇÕES EDUCATIVAS.

IV. ÊNFASE À COMUNICAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM ENTIDADES E ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, E

AO DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA O

PLANEJAMENTO E CONTROLE DO TRÂNSITO, DE FORMA A ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DE

SUSTENTABILIDADE, MOBILIDADE E BEM-ESTAR SOCIAL A TODOS OS CIDADÃOS;

V. PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, COM BASE EM VALORES DE SEGURANÇA E

CIDADANIA;

VI. BUSCA CONTÍNUA DE APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL, VALORIZANDO A INTEGRAÇÃO

INTERSETORIAL, A FIXAÇÃO DE METAS E PADRÕES DE DESEMPENHO, COM BASE EM SUA

MISSÃO E NOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS EMANADOS DE SEU PLANO ESTRATÉGICO;