“CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

“CRIA E REGULAMENTA A FEIRA LIVRE

MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER

QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL QUE SE DESTINA A VENDA, CONFECÇÕES,

VAREJO, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONSERVAS, PESCADOS,

PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE, INDUSTRIALIZAÇÃO CASEIRA, MEL, BOLOS, PÃES, FLORES E ARTESANATO.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL SÓ PODERÃO SER

EXERCIDAS POR FEIRANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

AGRÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 3º COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I. EXPEDIR O ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS FEIRANTES;

II. CADASTRAR OS FEIRANTES;

III. A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, ASSIM COMO A

SEGURANÇA NO EXPEDIENTE DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL;

IV. RECOLHER O LIXO ACONDICIONADO PELOS FEIRANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - REGULAMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, AS FORMAS DE

FUNCIONAMENTO, BEM COMO HORÁRIOS DA FEIRA LIVRE, ALÉM DA FORMA DE INSPEÇÃO.

ART. 4º COMPETE AO FEIRANTE:

I. ACATAR INSTRUÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ENCARREGADOS DA

FISCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA

FAMILIAR;

II. OBSERVAR, NO TRATAMENTO COM O PÚBLICO, BOAS MANEIRAS E RESPEITO;

III. APREGOAR AS MERCADORIAS SEM ALGAZARRA;

IV. MANTER LIMPOS E COM ASSEIO O VESTUÁRIO E OS UTENSÍLIOS PARA SUAS

ATIVIDADES, E TAMBÉM O ESPAÇO QUE OCUPAR NAS FEIRAS LIVRES, DEVENDO

ACONDICIONAR O LIXO EM EMBALAGENS ADEQUADAS E DEPOSITAR EM LOCAIS

DESTINADOS PARA TAL;

V. COLOCAR BALANÇAS E MEDIDAS EM LOCAL QUE PERMITA AO COMPRADOR

VERIFICAR COM FACILIDADE E EXATIDÃO O PESO DAS MERCADORIAS;

VI. AFERIR OS PESOS, BALANÇAS E MEDIDAS DE ACORDO COM AS NORMAS

PERTINENTES, INDISPENSÁVEIS AO COMÉRCIO DE SEUS PRODUTOS;

VII. APRESENTAR A RESPECTIVA LICENÇA E DOCUMENTOS QUANDO SOLICITADOS PELA

FISCALIZAÇÃO;