“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À

HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS

MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE

PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO

DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS

PROVIDENCIASJOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE

O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER,

DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DAS ESTUDANTES DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO, VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE ÍNTIMA DAS MULHERES E DO PLENO ACESSO À

EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO DE

AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADEQUADA HIGIENE MENSTRUAL E A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES

HIGIÊNICOS, PRODUTO ESSENCIAL À DIGNIDADE DAS MULHERES.

ART. 2º - PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, EM ESPECIAL BUSCANDO

GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE HIGIENE MENSTRUAL DA MULHER E DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES, FICA

O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES, DEMAIS

CORPOS MENSTRUANTES SOCIAL E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE

VULNERABILIDADE.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, POR MEIO DE DECRETO, OS LIMITES, A FORMA,

AS CONDIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, ALÉM DAS DEMAIS REGRAS

NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º - PARA OTIMIZAÇÃO DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA ESTA LEI, O PODER

EXECUTIVO, POR SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, DESENVOLVERÁ CAMPANHAS E AÇÕES DEDICADAS A

DIFUNDIR INFORMAÇÕES ACERCA DA ADEQUADA HIGIENE ÍNTIMA DAS MULHERES E DEMAIS CORPOS

MENSTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, SUPLEMENTADO, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 06 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL