“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA MUNICIPAL SOB EMISSÃO DE ALVARÁ, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA O MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.”

LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 11 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA MUNICIPAL SOB

EMISSÃO DE ALVARÁ, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL,

PARA O MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE

ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO

PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU JOSÉ

WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM PROIBIDOS, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, O MANUSEIO E USO DE

FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE OUTRO QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA

ESTAMPIDOS, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER MUNICIPAL ATRAVÉS DE EMISSÃO DE ALVARÁ PARA

O DEVIDO FIM.

§ 1º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE APLICA A RECINTOS FECHADOS E AMBIENTES

ABERTOS, EM ÁREAS PÚBLICAS OU LOCAIS PRIVADOS.

§ 2º NÃO SE ENCONTRAM INSERIDOS NA PROIBIÇÃO E OU EMISSÃO DE ALVARÁ PREVISTA

NO CAPUT OS FOGOS DE ARTIFÍCIO OU ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM

ESTAMPIDO.

§ 3° AO PODER MUNICIPAL FICA RESTRITO AUTORIZAR OU NÃO O MANUSEIO E USO DE

FOGOS DE ARTIFICIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA

ESTAMPIDOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO UMA EXTREMA NECESSIDADE.

§ 4º EM CASO DE AUTORIZAÇÃO, O MUNICÍPIO DETERMINARÁ O INÍCIO E FIM DO TEMPO

DE MANUSEIO E EMITIRÁ UM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO.

§ 5º O VALOR A SER COBRADO PELO MUNICÍPIO PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ SERÁ DE 3

UFIRS PARA CADA EVENTO.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI RESULTARÁ NA APREENSÃO DOS

ARTEFATOS E, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS-TRATOS E DA REPARAÇÃO DO DANO

MORAL COLETIVO CONTRA OS ANIMAIS E PESSOAS, OS INFRATORES DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ESTARÃO

SUJEITOS A MULTAS, EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, ISOLADAS OU

CUMULATIVAMENTE:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.

II – MULTA NO VALOR DE ATÉ 25% DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA SEGUNDA

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.

III - MULTA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA TERCEIRA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.