“ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 414, DE 18 DE MAIO DE 2022.

“ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30

HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS

DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE

ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER

QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA ESTABELECIDA QUE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE

ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), SERÁ DE 30 (TRINTA) HORAS

SEMANAIS.

ART. 2º. A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, NÃO

IMPLICARÁ EM REDUÇÃO DO VENCIMENTO DA RESPECTIVA CATEGORIA FUNCIONAL.

ART. 3°. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER OS REMANEJAMENTOS

ORÇAMENTÁRIOS, PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUE SEJAM NECESSÁRIOS AO

CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º. ESTA LEI TERÁ VIGÊNCIA E PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DO DIA 01 DE

JUNHO DE 2022, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 18 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL