“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.”

LEI MUNICIPAL DE Nº 415, DE 18 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO

VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$

380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O

FIM QUE INDICA.JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER

QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR,

ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS

E OITENTA MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

08.08 – SECRETARIA DE SAÚDE

10.482.0150.1.038 – MELHORIA HABITACIONAL – DOENÇAS DE CHAGAS.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO 1700.00.00.00 R$ 225.000,00

10.10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.122.0006.2.101 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 100.000,00

12.12 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0006.2.133 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.14.00 – DIÁRIAS - CIVIL

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 15.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 40.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO ARTIGO

PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE

MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 18 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL