“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 389/2021”

LEI MUNICIPAL DE Nº 417, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 389/2021O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 389/2021 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO SERÁ COMPOSTO DE

FORMA PARITÁRIA, POR REPRESENTANTES TITULARES E RESPETIVAMENTE SUPLENTES,

SENDO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: PÚBLICAS, PRIVADAS E SOCIEDADE CIVIL

ORGANIZADA, E SERÁ COMPOSTO POR NO MÍNIMO 15 (QUINZE) MEMBROS, SENDO 7

(SETE) MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 01 (UM) MEMBRO DO PODER

LEGISLATIVO MUNICIPAL, E 7 (SETE) MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS, REPRESENTADOS

POR LIDERANÇAS REPRESENTATIVAS DAS ATIVIDADES QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA

DO TURISMO E TAMBÉM ÓRGÃOS QUE ATUAM EM SEUS SEGMENTOS E NO SEU

FOMENTO, SENDO ELES:

I. AGENTES DE VIAGENS;

II. GESTORES DO SEGMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS (BARES, RESTAURANTES,

LANCHONETES E SIMILARES);

III. GESTORES DO SEGMENTO DE HOSPEDAGEM (RESORTS, HOTÉIS, POUSADAS,

FLATS ETC.);

IV. GESTORES DE ATRATIVOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS;

V. ASSOCIAÇÕES RURAIS;

VI. ASSOCIAÇÕES DE ARTESANATO;

VII. ORGANIZADORES E PROMOTORES DE EVENTOS;

VIII. GESTORES DE TRANSPORTE TURÍSTICO (AÉREOS, TERRESTRES, MARÍTIMOS,

ETC.);

IX. FACULDADES OU ESCOLAS TÉCNICAS DE TURISMO;

X. ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS;

XI. GUIA DE TURISMO;

XII. OUTROS AGENTES ENVOLVIDOS NA CADEIA TURÍSTICA.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, 13 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL