“CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 423/2022

“CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CONCEDIDO REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE

SAÚDE DE CARNAUBAL, CONFORME O QUE DISCIPLINA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05 DE

MAIO DE 2022.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE

SAÚDE SERÁ FIXADO NO VALOR DE 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MENSAIS.

ART. 2º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM ABERTURA DE

NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS ORÇAMENTÁRIOS EM PERCENTUAIS EQUIVALENTES AO REAJUSTE DAS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS QUE SERÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AOS AO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS OU DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM

AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NÃO SERÃO OBJETO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PARA FINS DO

LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 198, § 11 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SALVO QUANTO AOS

SEUS EFEITOS FINANCEIROS, QUE SERÃO RETROATIVOS AO DIA 1° DE MAIO DE 2022.

ART. 5º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO A PRESENTE LEI.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 03 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL