“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 424/2022

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE

COMBATES ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CONCEDIDO REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS DE CARNAUBAL, CONFORME O QUE DISCIPLINA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05

DE MAIO DE 2022.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS SERÁ FIXADO NO VALOR DE 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MENSAIS.

ART. 2º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM ABERTURA DE

NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS ORÇAMENTÁRIOS EM PERCENTUAIS EQUIVALENTES AO REAJUSTE DAS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS QUE SERÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AOS AO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS OU DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM

AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÃO OBJETO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PARA FINS

DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 198, § 11 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SALVO QUANTO AOS

SEUS EFEITOS FINANCEIROS, QUE SERÃO RETROATIVOS AO DIA 1° DE MAIO DE 2022.

ART. 5º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO A PRESENTE LEI.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 03 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL