“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 425/2022

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE

ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM

FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM

ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS

POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO

MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS

LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS

RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIASO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ANUIDADES

A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM DEFESA DE

POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES EM FAVOR DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, PARA REGULAMENTAR O

DISPOSTO NA ALÍNEA “B”, DO INCISO IX, DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E AUTORIZA AO

PODER EXECUTIVO VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS

A SEGUIR ESPECIFICADAS.

ART. 2º. O PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESCRITAS NESTA LEI DEVERÁ SER EFETUADO

SOMENTE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DEVIDAMENTE INSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

NO PAÍS, E QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO:

I. ARTICULAÇÃO JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL PARA A ELABORAÇÃO E

IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO;

II. INCIDÊNCIA JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E CONGRESSO NACIONAL

DURANTE DISCUSSÃO E TRÂMITE DE LEGISLAÇÕES AFETAS A POLÍTICAS PÚBLICAS E

PROGRAMAS A SEREM IMPLEMENTADOS NO MUNICÍPIO;

III. MOBILIZAÇÃO DE GESTORES MUNICIPAIS NO INTERESSE DAS CAUSAS QUE

PROTEJAM E DEFENDAM AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO;

ART. 3º. AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS REFERIDAS NESTA LEI DEVERÃO REPRESENTAR

COLETIVAMENTE OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE MANEIRA GERAL E, EM ESPECÍFICO, NAS ÁREAS QUE

COMPROVAREM RELEVANTE ATUAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO RECONHECIDAMENTE INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA E RELEVANTE

CONTRIBUIÇÃO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR SUAS ATIVIDADES AO LONGO DOS ANOS,

SENDO, POR ESTE MOTIVO, ENTIDADES CAPAZES DE FIRMAR TERMO DE ADESÃO E RECEBER ANUIDADES

DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL:

I. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS (ABM);