LEI MUNICIPAL - 429/2022

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Informações da lei municipal

Data: 19/10/2022

Número: 429

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 21 E ACRESCENTA O INCISO IV; PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 22; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº109/2009 QUE DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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