LEI MUNICIPAL - 430/2022

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Informações da lei municipal

Data: 07/10/2022

Número: 430

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E REVOGA AS LEIS N° 110/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E 379/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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