“ALTERA O ANEXO III, DA LEI N° 198/2014, EM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 266/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 442, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

“ALTERA O ANEXO III, DA LEI N° 198/2014, EM SUA

REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 266/2017, QUE TRATA DA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

COMPLEMENTAR – CARGOS

COMISSIONADOS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO;

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO. SR. JOSÉ

WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL

EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ART. 37 E 38 DA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º. FICA ALTERADO O ANEXO III, DA LEI N° 198/214, QUE DISPÕE SOBRE A

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – CARGOS COMISSIONADOS

ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO, CONSIDERADA A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N° 266/2017, O QUAL

PASSA A VIGORAR COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-BASE

ART. 2º. OS CARGOS, QUANTITATIVO DE VAGAS E RESPECTIVOS VALORES DO SALÁRIO-BASE

DO ANEXO III, DA LEI N° 198/2014, PASSAM A SER OS SEGUINTES: