AUTORIZA A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, A PARTE SUPERIOR DO PRÉDIO CONHECIDO POR SHOPPING DO CIDADÃO, LOCALIZADO DE NESTA CIDADE DE CARNAUBAL, AO NORTE COM A RUA DEPUTADO VICENTE RIBEIRO, AO SUL COM A RUA SIMPLÍCIO DAMASCENO, AO LESTE COM A RUA PAULO SARASATE, E AO OESTE COM A RUA 22 DE JULHO, ONDE FUNCIONA ATUALMENTE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.