LEI MUNICIPAL - 297/2017
Informações da lei municipal
Data: 08/12/2017
Número: 297
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA A LEI N° 102/2009, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
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