LEI MUNICIPAL - 296/2017
Informações da lei municipal
Data: 08/12/2017
Número: 296
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 26 DE 05 DE JUNHO DE 1991 NO QUE DIZ RESPEITO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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