LEI MUNICIPAL - 292/2017

Informações da lei municipal
Data: 09/11/2017
Número: 292
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE E AO ADOTANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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